Recomenda ao Município de São José dos Pinhais, nas pessoas dos senhores Prefeito Municipal Luiz Carlos Setim e Secretário Municipal de Urbanismo Marcelo Ferraz Cesar, a incorporação dos aditivos/retificações descritos referentes ao Anteprojeto de Lei Relativo ao Código de Obras do município de São José dos Pinhais, de forma a constar do Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores.