Recomendação Administrativa n° 11/2018
Recomenda ao Diretor Presidente Instituto Ambiental do Paraná que adote as providências administrativas cabíveis no exercício do seu poder de polícia para conter a disseminação do fungo Phakopsora pachyrhizi com fundamento nos artigos 62 e 67 do Decreto Federal nº 6514/2008 e outras normativas aplicáveis;