Recomendação Administrativa n° 11/2018
Recomenda que: promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a adequada implantação de transparência das informações ambientais que gerencia, por meio de seu sítio eletrônico na internet, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na legislação que trata de suas atribuições e funções; dentre outras recomendações.