Recomenda ao Sr. Prefeito do Município de Mangueirinha/PR, para que, em cumprimento às disposições legais mencionadas, adote as medidas administrativas necessárias para garantir que: a) não se conceda autorização ou anuência para parcelamento de imóveis localizados nas suas zonas rurais que resultem em lotes ou unidades autônomas de dimensão inferior ao módulo rural; b) não se conceda alvará de construção em áreas resultantes de fracionamento ilegal do solo rural; dentre outras recomendações.