Recomendação Administrativa n° 12/2015
Recomenda ao Município de São José dos Pinhais, nas pessoas dos senhores Prefeito Municipal Luiz Carlos Setim e Secretário Municipal de Urbanismo Marcelo Ferraz Cesar, a, anteriormente ao início de tramitação do projeto da lei de zoneamento na Câmara de Vereadores: a) a apresentação dos estudos técnicos que fundamentaram alterações de retrocesso presentes na versão final apresentada do anteprojeto de Lei de Zoneamento (em comparação com a versão inicial), especialmente no que concerne aos temas da densidade, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e condomínios; dentre outras providências.