Recomenda aos vereadores do Município de Toledo que revoguem a Lei “R” n. 158, de 11 de dezembro de 2013, comprovando, documentalmente, perante a 6ª Promotoria de Justiça a revogação da referida Lei, a comunicação ao Prefeito Municipal sobre esse fato e, ainda, a comunicação nos autos do Mandado de Segurança n. 0007802-57.2010.8.16.0170 a revogação da mencionada norma, sob pena de restar caracterizada, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa de todos aqueles que aprovaram o projeto que deu origem à Lei.