Aos chefes do Executivo de São Bento do Norte, Caiçara do Norte, Pedra Grande e Galinhos que: a) que providenciem a colocação de placas nas proximidades das praias locais, a respeito do inteiro teor desta Recomendação, conscientizando os pescadores sobre a Instrução Normativa 206/2008-IBAMA, esclarecendo o período de defeso (anualmente, de 01/12 a 31/05) das espécies das lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (P. Laevicauda); 2) À população em geral, com destaque para os pescadores de São Bento do Norte, Caiçara do Norte, Pedra Grande e Galinhos que: : a) que se abstenham de pescar, anualmente, no período de 01/12 a 31/05 , as lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (P. Laevicauda); 3) às autoridades policiais de São Bento do Norte, Caiçara do Norte, Pedra Grande e Galinhos: a) que ao verificarem a prática da conduta criminosa ora descrita, conduzam o responsável à delegacia de polícia, e não deixem de lavrar o competente auto de prisão em flagrante e instaurar o respectivo inquérito policial, se configurar o crime do art. 34, caput e parágrafo único, ou do art. 35, ambos da Lei n. 9.605/98, conforme o caso, em observância à Instrução Normativa 206/2008-IBAMA;