Recomendação Administrativa Nº 004/2021
Recomendação para que adote as providências necessárias para garantir o cumprimento às disposições legais mencionadas, determinando às gerências regionais e equipes técnicas, quando da análise de novos pedidos de fornecimento de energia elétrica nas áreas rurais: I. analisem a localização do imóvel (se dentro ou fora do perímetro urbano definido pelo Plano Diretor Municipal); II. se abstenham de deferir novas ligações de energia elétrica para parcelamentos do solo e/ou condomínios de lotes localizados em zonas rurais, que resultem em imóveis ou em unidades autônomas de dimensão inferior ao módulo rural; III. exijam rigorosamente em caso de pedidos de novas ligações de energia elétrica em empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras situados em zonas rurais, a aprovação de parcelamento de solo pelo Incra e Prefeitura Municipal, indeferindo todos os casos em que tal exigência não se concretizar; IV. dê ciência às agências regionais do Sudoeste do Paraná, acerca da presente recomendação administrativa.