Recomendação aos senhores Vereadores do Município de Pato Branco/PR, através do sr. Presidente da Câmara Municipal, para que, em cumprimento às disposições legais mencionadas, quando da análise de qualquer projeto de lei municipal que trate de parcelamento de solo, observe as disposições legais federais, com suas regulamentações próprias, a fim de evitar a admissão de qualquer fracionamento de solo rural em área inferior ao módulo rural.