Recomendação para que I. analise a localização do imóvel (se dentro ou fora do perímetro urbano definido pelo Plano Diretor Municipal); II. se abstenha de conceder licenças para parcelamentos do solo e/ou condomínios de lotes localizados em zonas rurais, que resultem em imóveis ou em unidades autônomas de dimensão inferior ao módulo rural; III. exerça a fiscalização para impedir, prevenir e reprimir o fracionamento ilegal do solo rural e a pretensa implantação de empreendimentos imobiliários na zona rural sem o devido respeito à legislação e, em especial, ao módulo rural mínimo; IV. dê ciência à equipe técnica de seu escritório regional acerca da presente recomendação administrativa.