Recomenda aos citados que SE ABSTENHAM de aprovar e registrar loteamentos que não tenham delimitado e reservado as áreas de uso institucional, social e verde ao município de Foz do Iguaçu/PR conforme disposto na Lei Federal 6.766/79 e Lei Complementar Municipal n.°170/2011; Que, no limite de suas atribuições, SE ABSTENHAM de autorizar a permuta ou a compensação de áreas de uso institucional, social e verde dos loteamentos implantados neste município de Foz do Iguaçu/PR em locais outros que não nos limites e confrontações do próprio loteamento implantado, principalmente quando se busca a permuta/compensação em local diverso do perímetro do loteamento original, de forma incompatível com os fins desejados pela Lei Federal 6.766/79; dentre outras recomendações.