Recomendação Ministerial Ref: MPRJ 2020.00069692 – Inquérito Civil nº 02/2020
Recomendação à Secretaria de Estado de Saúde que esta exija dos responsáveis pelo sistema de abastecimento de água do Guandu a apresentação de PSA (Plano de Plano de Segurança da Água), conforme metodologia e conteúdo preconizados pela Organização Mundial de Saúde e/ou definidos em diretrizes do Ministério da Saúde, para fins de gestão preventiva de riscos à saúde.