Recomendação n° 123 de 07 de janeiro do 2022 – Conselho Nacional de Justiça
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Document Type:
Recomendação
Main Entity:
Conselho Nacional de Justiça
Categories:
Direitos Humanos
Publication Date:
07/01/2022
