Visando resguardar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde da população envolvida, oportunizando aos destinatários desta Recomendação a possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para evitar, entre outras medidas, o ajuizamento de Ação Civil Pública com base na Lei n. 7.347/85 ou na Lei n. 8.429/92