Recurso de Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da tramitação de proposta de alteração do Plano Diretor de Goiânia, PLC 23/2019, pela não observância da garantia da efetiva participação popular na discussão da referida matéria, por meio, dentre outros, do não cumprimento de prazos hábeis para a escorreita realização de audiências públicas, conforme determinam o Estatuto da Cidade e a Resolução Concidades 25/2005.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado de Goiás
Categories: Estatuto Das Cidades, Plano Diretor
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 17/12/2021
Desenvolvido por:
Agência Métrica