Reexame Necessário Nº 0038004-05.2017.8.16.0030

Exploração do serviço de transporte privado remunerado individual de passageiros, via aplicativo de smartphone. Município de Foz do Iguaçu visa coibir a atividade. Previsão legal de autuação dos motoristas que realizarem a atividade.

Document Type: Parecer
Main Entity: 1-vara-da-fazenda-publica-de-foz-do-iguacu
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Análise Técnica
Publication Date: 21/01/2019
Desenvolvido por:
Agência Métrica