Ref. Processo 02000.004685/2020-41 (Proposta de Resolução que Altera a Resolução nº 382/2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas).

Manifestação contrária à inclusão da alteração da Resolução Conama nº 382/2006 (Processo nº 02000.004685/2020-41), formulada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, em regime de urgência (aprovado na 136ª Reunião Ordinária da plenária do CONAMA, ocorrida em 10/8/2021), que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas e requisição de esclarecimentos.

Document Type: Ofício
Main Entity: Ministério Público Federal
Categories: Legislação Ambiental
Tags: Legislação
Publication Date: 03/09/2021
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