Constitui objeto do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas a elaboração da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico pelo Município de Paus dos Ferros/RN, nos moldes elencados na Lei nº 11.445/2007, em seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010, na Lei 12.305/2010 e seu Decreto Regulamentador nº 12.404/2010, no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001 e em Resolução do Conselho das Cidades inerentes a essa matéria.