Termo de Ajustamento de Conduta

Aditamento ao termo de ajuste de conduta firmado em 29 de março de 2010 entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o Município de Prudentópolis/PR para fim de prorrogar o prazo fixado na cláusula terceira do termo anteriormente fii’mado, fixando-se ·novo prazo de .180 (cento e oitenta) dias, contados a partir desta data, mantendo-se incólumes das demais cláusula do compromisso anterior, com as obrigações ali firmadas.

Document Type: TAC
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 28/05/2013
Desenvolvido por:
Agência Métrica