Termo de Ajustamento de Conduta

Objeto: investigar potencial infração à ordem urbanística em razão do risco de realização de eventos no estádio Arena, sem o término das obras e a obtenção das licenças necessárias ao funcionamento

Document Type: TAC
Main Entity: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 28/02/2013
Desenvolvido por:
Agência Métrica