Termo de compromisso de ajustamento de conduta, subscrito, no dia 11 de novembro de 2004, pela caixa econômica federal, construtora Oas Ltda e representantes dos condomínios Novo Arvoredo, mata atlântica e parque campinas de Pirajá, firmado perante o ministério público federal no estado da Bahia, na forma do art. 5º, § 6º, da lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.