Termo de Ajustamento de Conduta
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pela Promotora de Justiça, Juliana Pedrosa Silva, denominada doravante de COMPROMITENTE e o MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, representado pelo Prefeito, Senhor Roberto Queiroz Nascimento.