Termo de Ajustamento de Conduta
constitui como objeto deste Termo de Ajustamento de Conduta, a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, pelo município Doutor Ulysses, atendo-se aos dispositivos do presente;
Document Type:
TAC
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Paraná
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
20/01/2023
