Termo de Ajustamento de Conduta
Objeto: a regularização dos serviços públicos de transporte intermunicipal, na Cidade e Comarca de Prudentópolis, através da deflagração de processo legislativo e posteriormente licitatório, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, após ter sido apurado tais serviços vêm sendo prestado a título precário, sem licitação.