Objeto: Inquérito Civil Público n. MPPR-0093.11.000064-8. Colocação de placas, objetos e/ou pintura de faixas nas vias públicas, por iniciativa de proprietários/responsáveis de empresas, delimitando espaços para utilização própria ou de funcionários da empresa. Ocupação irregular dos passeios públicos (calçadas) com mesas, cadeiras, produtos de vendas, estacionamento de bicicletas, etc. Necessidade de fiscalização de estacionamentos exclusivos para motos. Rebaixamento de guias e sarjetas, em especial nos postos de combustíveis, em desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do CONTRAN n. 038/1998, não delimitando as entradas e saídas dos postos e onde seria a calçada e o pátio dos postos.