Prática de atividade de maus tratos a animais neste Município, pretendendo ajustar-se aos regramentos legais, evitando com isso sujeição ao pólo passivo em sede de ação civil pública de que trata a Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1.985, firma o presente título executivo extrajudicial, à luz do que dispõem o parágrafo 6º, do artigo 5º, do referido estatuto e inciso II, do artigo 585, do Código de Processo Civil