Termo de Ajustamento de Conduta
Compromisso suplementar de adequação das condutas do Parque de Vaquejada Maria do Carmo, para eventos de vaquejada, em aprimoramento das obrigações anteriormente fixadas, visando à mitigação dos danos no curso do inquérito civil n°712.0.98499/2008. Meio ambiente. Proteção. Maus tratos a animais. Educação ambiental. Poluição sonora. Cidadania. responsabilidade socioambiental. Segurança pública. Proteção à infância e adolescência.