TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS, tendo como partes, de um lado o Ministério Público do Estado do Estado do Paraná, por seu órgão de execução, e de outro, o Município de Cândido de Abreu, representado pelo Prefeito Municipal JOSÉ MARIA REIS JUNIOR, e o loteador NELSON MARQUES DE OLIVEIRA acima qualificados