Termo de Ajustamento de Conduta

O aderente compromissa a revisão do plano diretor (atos de discussão e conclusão do projeto de lei) no prazo de 6 meses contatos da assinatura do instrumento de solução extrajudicial, velando pela condução dos trabalhos

Document Type: TAC
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 03/04/2017
Desenvolvido por:
Agência Métrica