Termo de Ajustamento de Conduta – Inquérito Civil n° MPPR – 0105.21.000163-9
Termo de Ajustamento de conduta – disposto no artigo 5°, § 6°, da Lei Federal 7.347/85 e com o intuito de viabilizar a prevenção, recuperação e a indenização de danos ambient ais, nos termos do artigo 225, §3°, da Constituição da República e artigo 14, § 1°, da Lei Federal 6.938/81
Document Type:
TAC
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Paraná
Categories:
Compensação Ambiental, Direito Dos Animais
Publication Date:
20/07/2021
