Termo de Ajustamento de Conduta – Inquérito Civil n° MPPR –0105.21.000296-7

Termo de ajustamento de Conduta mediante cláusulas relacionadas a: Unidade de Vigilância de Zoonoses (UZV); Procedimento de controle populacional de animais; Captura de animais errantes e Sistema de Identificação animal

Document Type: TAC
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Compensação Ambiental, Direito Dos Animais
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 25/05/2021
Desenvolvido por:
Agência Métrica