O Ministério Público do Distrito Federal E Territórios, presentado pelo Promotor de Justiça Adjunto Fábio Macedo Nascimento, lotado da 4ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Interesse Social, doravante denominado MPDFT e, do outro lado, como compromissária, a Companhia De Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação, representada pelo seu então Diretor-Presidente Gilson José Paranhos de Paula e Silva, doravante denominada CODHAB/DF, celebram, neste ato, o presente Termo De Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), na forma definida abaixo.