Termo de audiência – Autos 020.13.004429-6

Homologação, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, pondo fim ao presente feito, ex vi do art. 269, 111, do CPC. Custas ex lege. Publicada em audiência saem as partes intimadas. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Sílvia Saturno do Valle Pereira, o digitei, e subscrevi.

Document Type: Termo de Audiência
Main Entity: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 22/04/2013
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