Os COMPROMISSÁRIOS reconhecem a atribuição constitucional do Ministério Público no seu dever de promover a defesa dos interesses difusos de forma a garantir uma vida digna às presentes e futuras gerações, especialmente no que se refere à ordem urbanística e ambiental, ficando cientes de que o descumprimento do presente Termo pode ser adimplido forçosamente através de Ação de Execução, visto que o documento em tela se reveste de forma como título executivo extrajudicial. E outros.