Termo de Cooperação Técnica
Estabelecer iniciativas conjuntas visando prevenir, fiscalizar, ·processar e reprimir o parcelamento do solo rural efetuado sem observância das exigências legais, bem como evitar a. comercialização de imóveis rurais que possuam. dimensão inferior ao módulo rural mínimo estabelecido no Estado do Paraná, especialmente mediante a orientação adequada aos profissionais corretores de im6vels, o intercâmbio de informações entre as instituições e a apuração de casos concretos.