Se aprovado, o Projeto de Lei nº 2.788/2019, em trâmite no Senado Federal, pode fortalecer os processos de reparação de violações de direitos e evitar a consolidação de danos socioambientais

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) emitiu, em 24 de agosto de 2022, Nota Técnica em apoio ao Projeto de Lei nº 2.788/2019, em trâmite no Senado Federal. Fruto dos trabalhos da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre o desastre de Brumadinho/MG, o projeto propõe a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

Se aprovada, a Política passaria a disciplinar direitos e estabelecer regras de responsabilidade socioambiental para empreendedores no caso de rompimentos de barragens, especialmente daquelas destinadas à captação de água para produção de energia e à disposição (final ou temporária) de rejeitos da atividade industrial ou extrativista. Além da alteração do regime hídrico e dos efeitos sobre a fauna, a flora e o fornecimento de serviços ecossistêmicos, impactos inerentes à construção do empreendimento, o rompimento da estrutura de uma barragem é capaz de ceifar vidas, fragilizar socioeconomicamente comunidades e degradar de forma grave, e até irreversível, o meio ambiente e o patrimônio público, histórico e cultural.

Outra importante contribuição do Projeto de Lei, indicada na Nota Técnica, é a definição de populações atingidas, que viabiliza englobar todos aqueles que, em alguma medida, tiveram seus modos de vida atingidos e/ou prejudicados pela construção, operação, desativação ou rompimento das barragens. A Nota aponta ainda que reconhecer legalmente os direitos dos atingidos é um instrumento para fortalecer os processos de reparação das violações de direitos, estabelecer diretrizes de reparação que considerem as especificidades de diferentes grupos, evitar que os danos socioambientais se tornem irreparáveis e garantir maior transparência, monitoramento e fiscalização à atividade.

O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda aprovação do Senado há três anos. Em 2021 foram realizadas duas audiências públicas para tratar do assunto e, mais recentemente, em abril de 2022, o relatório da senadora Leila Barros foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. “O Projeto de Lei representa um avanço importante na proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por esta razão o esforço da ABRAMPA no sentimento de recomendar sua aprovação por parte do Senado”, comenta Alexandre Gaio, presidente da Associação e promotor do Ministério Público do Estado do Paraná. “Para além da aprovação, indicamos a integração desta Política ao processo de licenciamento ambiental, o que criaria uma estrutura fundamental para assegurar a efetividade destes direitos”, acrescenta. A ABRAMPA também se colocou à disposição para participação em eventuais novas audiências públicas sobre o assunto e disponibiliza a íntegra da Nota Técnica para conhecimento e consulta de todos os interessados (clique aqui e acesse).

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
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