Logística reversa e Abrampa Circular

O projeto denominado “LOGÍSTICA REVERSA E ABRAMPA CIRCULAR” baseia-se na perspectiva de atuação do Ministério Público para avanços na implementação dos princípios, diretrizes e instrumentos previstos nas políticas nacionais de resíduos sólidos (Lei 12.305/10 – LPNRS) e de saneamento básico no Brasil (Lei 11.445/2007 – LDNSB) e para a transição para a economia circular de modo a incentivar o uso eficiente dos recursos naturais, o fluxo circular e as práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.

Nesse sentido, a ABRAMPA tem realizado diversas iniciativas no intuito de contribuir para a capacitação de seus associados e dos membros e servidores do Ministério Público Brasileiro, criando uma importante rede colaborativa de especialistas para troca de conhecimentos e de boas práticas, diante dos inúmeros desafios ainda existentes para a gestão adequada dos resíduos sólidos e para maior sustentabilidade ambiental.

Além disso, a associação se sobressai no cenário nacional, pelo constante diálogo e pelo seu papel de facilitadora na articulação entre os entes públicos (federais, estaduais e municipais) e demais atores que compõem a cadeia de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com a participação e engajamento, ainda, de diversas entidades da comunidade científica e da sociedade civil.

Também têm sido apresentadas, nessa missão, contribuições jurídicas e técnicas no intuito de propiciar melhor regulamentação dos sistemas de logística reversa e para que se tornem, na prática, mais eficientes e operativos, com o devido monitoramento e rastreabilidade das cadeias.

Da mesma forma, que sejam implementados avanços na obrigatoriedade de planejamento, desde a concepção dos produtos, com a escolha de materiais (matérias-primas e insumos), a alteração de processos produtivos, devendo ser consideradas todas as etapas que compõem o fluxo dos produtos, até o consumo e sua destinação final, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, alinhando o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental.

A logística reversa das embalagens em geral, pela sua natureza difusa, por sua alta geração e representatividade nos resíduos sólidos urbanos e por seus impactos negativos, tem merecido especial atenção, sendo fortemente incentivada pela ABRAMPA a adoção de estratégias e a aprovação de Decretos Estaduais pelos Estados brasileiros, para maior efetividade e acompanhamento do atendimento das metas e prazos.

Sem prejuízo da estruturação da logística reversa, também tem sido buscada a ampliação dos sistemas de coleta seletiva solidária nos Municípios, como a principal estratégia para viabilizar, após a segregação na origem, a destinação adequada dos diversos resíduos sólidos, de acordo com suas especificidades e a ordem de prioridade prevista no art. 9º da Lei 12.305/10.

Finalmente, releva destacar a atuação do Ministério Público, em todos os níveis, de forma a assegurar a obrigatoriedade da inclusão socioprodutiva das cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais recicláveis e demais profissionais da reciclagem, assegurando-se condições dignas e adequadas de trabalho a esses prestadores essenciais de serviços ambientais, que são os principais responsáveis pelos resultados de recuperação de materiais recicláveis.

Estratégias:

1. Capacitação e mobilização:

(i) Mobilização, por meio de realização em quase todos os Estados brasileiros do evento denominado “Seminário: O Ministério Público, a Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa, e o Saneamento Básico”;

(ii) Realização de congressos, cursos, workshops, palestras e treinamentos sobre resíduos sólidos, logística reversa, inclusão socioprodutiva dos catadores e outros temas correlatos;

(iii) Participação em congressos, cursos, workshops, palestras e treinamentos sobre resíduos sólidos promovidos pelos entes públicos e privados;

(iv) Disponibilização de materiais de apoio aos associados;

2. Contribuições Jurídicas e Técnicas:

(i) Elaboração de Notas Técnicas e outras manifestações no âmbito de consultas públicas sobre atos normativos do Governo Federal:

• Nota Técnica da ABRAMPA: sobre a proposta de termo de compromisso para o aperfeiçoamento do sistema de logística reversa de latas de alumínio para bebidas – 2020
• Nota Técnica Conjunta 02/2022 – ABRAMPA/CMA (CNMP): sobre sugestões de alterações do Decreto Federal nº 11.044, de 13 de abril de 2022, que institui o “Certificado de Crédito de Recicla +”, com foco na Logística Reversa das Embalagens em Geral;
• Nota Técnica sobre a proposta de Decreto de Logística Reversa de Embalagens de Vidro – Consulta Pública: Portaria MMA Nº 641/2020
• Nota Técnica da ABRAMPA: sobre a proposta de termo de compromisso de grupo de empresas a ser celebrado com a União para fomento à economia circular e logística reversa de embalagens em geral

(ii) Mobilização para regulamentação e implementação da logística reversa das embalagens em geral nos Estados e na União;

(iii) Elaboração de diretrizes e de roteiros de atuação, inclusive em parceria com a CMA/CNMP;

(iv) Participação em audiências públicas e debates sobre temas relacionados à sustentabilidade.

(v) Realização de diversas reuniões com autoridades federais, estaduais, municipais, entidades gestoras, entidades representativas de setores públicos e privados, catadores, empresas de saneamento, academia, sociedade civil etc.

(vi) Disponibilização de software às secretarias estaduais de meio ambiente para auxiliar no monitoramento e acompanhamento das metas e prazos.

(vii) Apoio na implementação do sistema SISREV em 07 (sete) Estados;

3. Articulação

(i) Celebração de acordo de cooperação técnica com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para criação do SISREV-BR;

(ii) Celebração de Acordo de Cooperação técnica com 10 (dez) Estados para disponibilização do SISREV;  

(iii) Celebração de parcerias com diversas entidades (Rede Latino Americana, Avina etc)

(iv) Mobilização para regulamentação e implementação da logística reversa das embalagens em geral nos Estados e na União: 

Resultados Alcançados:

(i) Incorporação das contribuições oferecidas nas Notas Técnicas e nas Diretrizes de atuação nos Decretos de Logística Reversa publicados;

(ii) Aprovação em 14 Estados dos Decretos de Logística Reversa de Embalagens em Geral, regulamentando a temática da logística reversa das embalagens em geral (nesses Estados, adotou-se a sugestão de atuação via regulamentação, conforme parâmetros constantes das diretrizes elaboradas com o CNMP)

(iii) Capacitação de centenas de membros do Ministério Público e de gestores públicos na temática da logística reversa das embalagens em geral, com curso prático;

(iv) Capacitação e mobilização dos catadores de materiais recicláveis, em especial, em dois encontros Ministério Público e Catadores, realizados em Mato Grosso do Sul.

(v) Desenvolvimento de sistema de informática para controle da logística reversa das embalagens em geral (SISREV) para ser disponibilizado aos Estados que regulamentem a matéria;

(vi) Apoio na implementação do sistema SISREV em 07 (sete) Estados;

(vii) Realização de 14 Eventos “Seminário: O Ministério Público, a Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa, e o Saneamento Básico” em diferentes Cidades e Estados do Brasil;