A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) apresentou, no dia 10 de maio, suas contribuições à Consulta Pública nº 163/2024, aberta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para tratar do papel da indústria de óleo e gás natural na transição energética. A consulta buscou colher sugestões da sociedade para aprimorar políticas públicas relacionadas a esses setores, em prol de uma transição energética justa, inclusiva e equilibrada​.

Nos seus aportes, a ABRAMPA destacou que é necessário adotar, de forma urgente, medidas ambiciosas e concretas para mitigar os efeitos climáticos negativos causados pelo setor de energia, com especial enfoque para a energia fóssil. Em 2023, o setor energético foi responsável pela emissão de 412 milhões de toneladas de CO2 equivalente. Embora essas emissões não representem a principal fonte de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil, que ainda são protagonizadas pela mudança e uso da terra, a Associação alertou que elas também contribuem para o atual cenário emergencial e, portanto, devem ser alvo de atenção e de políticas robustas.

Diante da emergência climática global, que tem causado severos danos socioambientais, como as enchentes recentes no Rio Grande do Sul, a entidade ressaltou que todas as emissões de GEE constituem  ameaças ao clima. Logo, a atual realidade e os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris não comportam a contínua e progressiva execução de atividades intensivas em carbono, como é o caso da exploração de combustíveis fósseis. 

Para a entidade, além de ser necessária a progressiva redução da exploração de óleo e gás, por meio de um planejamento estratégico que equilibre o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade socioambiental, é preciso que as atividades e empreendimentos já planejados também sejam alvos de políticas efetivas. 

Para que isso seja possível, é fundamental a atuação do governo em relação aos processos de licenciamento ambiental, nos quais são realizados o levantamento e a avaliação dos impactos ambientais dos empreendimentos, bem como propostas medidas de mitigação e compensação necessárias. Segundo defendido na consulta, nos processos que envolvem a exploração de combustíveis fósseis, devem ser estimadas adequadamente as emissões de gases de efeito estufa em todas as fases das atividades, sendo garantida a participação da sociedade nesse processo. Apenas assim é possível conhecer os impactos da infraestrutura fóssil planejada e adotar as medidas adequadas de mitigação e compensação.

A ABRAMPA já vem defendendo que a variável climática seja incorporada nos processos de licenciamento ambiental. Em 2022, a entidade realizou um estudo específico sobre como tal incorporação pode ocorrer nos casos de empreendimentos de energia fóssil. A publicação técnica desenvolvida pela entidade, com o título “Diagnóstico Climático no Licenciamento Ambiental: Detalhamento para empreendimentos de energia fóssil”, foi apresentada ao MME por meio da Consulta Pública. Faça o download da publicação. 

A ABRAMPA também destacou que as políticas de transição energética não podem apenas olhar para o passado, devendo contemplar os efeitos futuros das mudanças climáticas. Por fim, reiterou a importância de os programas e projetos de transição serem vinculantes, ou seja, de execução obrigatória.

A participação da ABRAMPA na Consulta Pública contribui para assegurar que a transição energética do Brasil ocorra de maneira sustentável e responsável, alinhando-se aos desafios econômicos, sociais e ambientais globais.Acesse a proposta da ABRAMPA pelo link ou pela página da Consulta Pública nº 163/2024, no portal do MME.