Um importante passo liderado pela Associação Brasileira de Membros do Ministério Público (ABRAMPA) e Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP) para a defesa e valorização da paisagem brasileira foi dado no dia 15 de julho. Foi protocolado no Senado Federal o Projeto de Lei n° 2898/2024 para criação da “Política Nacional da Paisagem (PNP)”. A proposta, elaborada de forma participativa e multidisciplinar por pesquisadores de diversas instituições, foi acolhida pela Senadora Eliziane Pereira Gama Melo (PPS-MA). Agora, o PL segue para tramitação no Senado e posteriormente na Câmara dos Deputados.

Segundo o coordenador do projeto Aliança pela Paisagem e vice-presidente da ABRAMPA, o promotor de justiça Luciano Furtado Loubet, a proposta da Política Nacional da Paisagem, busca preencher uma lacuna legislativa no Brasil sobre a regulamentação da proteção da paisagem, já prevista na Constituição Federal, mas sem regramento geral como outros bens ambientais. 

“Enquanto recursos hídricos, pagamentos por serviços ambientais, qualidade do ar, entre outros temas ambientais relevantes, já possuem legislação clara em nosso país, a paisagem ainda carece de uma lei nacional que estabeleça normas gerais, conceitos, instrumentos, princípios, gestão, planejamento, e penalidades por danos”, explica.

Em um contexto global, especialmente na Europa, a partir do Convênio Europeu da Paisagem, instituído em 2000, têm sido desenvolvidas políticas abrangentes que trazem uma visão holística e ampla da paisagem, não apenas num viés de proteção do patrimônio cultural ou natural, e com uma visão que supera apenas uma análise setorial.

No Brasil, entretanto, ainda não há um consenso sobre os conceitos e diretrizes para a proteção e gestão das paisagens no planejamento urbano. Isso porque muitos instrumentos normativos, como os Planos Diretores, não fazem referência significativa à paisagem, sendo por isto a importância deste projeto de lei.  

Política Nacional da Paisagem (PNP)
Para orientar a implementação da Política Nacional da Paisagem, além de definir conceitos sobre o tema, o Projeto de Lei estabelece uma série de diretrizes gerais para ação, estratégias e instrumentos que deverão ser criados, bem como a responsabilização criminal e administrativa por danos à paisagem.

Entre os princípios apresentados, incluem a prevenção e precaução como medidas essenciais, o princípio do poluidor-pagador e protetor-recebedor para responsabilização ambiental, e o compromisso com o desenvolvimento sustentável. Além disso, destaca-se a necessidade de cooperação entre diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e a sociedade civil, promovendo o respeito às diversidades locais e regionais.

A legislação também prevê a garantia do direito da sociedade à informação e ao controle social, reconhecendo a paisagem como um bem coletivo acessível a todos os brasileiros. A integração das paisagens com os ecossistemas é destacada, assim como a valorização dos aspectos éticos, estéticos, ambientais, culturais, ecológicos, entre outros valores intrínsecos às paisagens do país.

Propõe, ainda, a integração com instrumentos de planejamento e outras políticas públicas, reconhecendo o valor econômico e produtivo das paisagens, especialmente para as comunidades locais. A integração dos ambientes urbanos e rurais, a educação para a paisagem e a adaptação às mudanças climáticas são igualmente priorizados, considerando a mitigação de eventos climáticos extremos e desastres associados.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei n° 2898, de 2024, disponível no site do Senado Federal.

Projeto Aliança pela Paisagem

Criado em agosto de 2023, o projeto “Aliança pela Paisagem” tem como objetivo mobilizar a sociedade civil e organizada, por meio de várias entidades coordenadas pela ABRAMPA e ABAP, para discutir a necessidade de uma “Lei da Paisagem” no Brasil. Essa lei deve tratar da paisagem de forma holística e coordenada, tomando como referência o Convênio Europeu de Paisagem.

Além disso, o projeto visa elaborar materiais de apoio ao Poder Público para trabalhar o tema utilizando os instrumentos legais já existentes, como o Zoneamento Ecológico-Econômico, Licenciamento Ambiental e Planos Diretores.Saiba mais em www.abrama.org.br/aliancapeloclima.