A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), por meio do projeto Alerta MATOPIBA, lançou na última terça-feira (29/10) o manual “Orientações sobre Reserva Legal e Área de Preservação Permanente no Código Florestal” (disponível neste link), com o objetivo de apoiar a atuação das promotorias de justiça. O documento comenta as principais disposições do Código Florestal relacionadas às áreas de reserva legal e de preservação permanente, com foco em conceitos fundamentais aplicados às propriedades privadas. 

O manual é uma fonte prática de consulta para a atuação ministerial na aplicação do Código Florestal, incluindo temas complexos como o fracionamento de propriedades, sobreposição de áreas privadas no CAR e a falta de declaração de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP), entre outras situações que exigem atenção especial.

Além disso, o manual traz sugestões de fluxogramas das etapas a serem seguidas em casos de desmatamento ilegal, como, por exemplo, a instauração de inquéritos civis públicos (ICP). Também esclarece dúvidas frequentes, facilitando a compreensão e aplicação da legislação.

A publicação foi elaborada pela promotora de justiça aposentada e coordenadora jurídica do projeto, Aidee Maria Moser, e pelo promotor de justiça do MPMS, coordenador geral do projeto e vice-presidente da ABRAMPA, Luciano Furtado Loubet. O manual também contou com a colaboração do promotor de justiça do MPBA, Fábio Fernandes Corrêa, e da geógrafa do projeto Alerta MATOPIBA, Roberta Brasileiro.

O lançamento ocorreu durante evento online, exclusivo para membros, assessores e técnicos do Ministério Público do Piauí (MP-PI). 

O manual pode ser acessado em www.abrampa.org.br/livros-e-manuais

Sobre o projeto Alerta MATOPIBA

Promovido pela ABRAMPA em parceria com os Ministérios Públicos do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, o projeto tem atuado, desde 2023, para o fortalecimento da capacidade institucional e técnica das instituições para o combate ao desmatamento ilegal do Cerrado, o segundo bioma mais ameaçado do país, de acordo com dados do MapBiomas. 

Em razão do alto volume de alertas e a necessidade de estruturação dos Ministérios Públicos, o projeto ampliou sua atuação, oferecendo apoio técnico e jurídico em áreas-piloto, sendo indicada a escolhida a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas (MA), que abrange os municípios de Balsas, Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras, São Pedro dos Crentes, Tasso Fragoso, bem como às Promotorias de Justiça das Comarcas do Piauí, por meio do Centro de Apoio Meio Ambiente do Ministério Público do Piauí.

Até o momento, o projeto já identificou 223 procedimentos instaurados relacionados ao desmatamento do Cerrado, incluindo ações administrativas, preparatórias e inquéritos civis públicos, nas promotorias em que o projeto atua. 

A primeira etapa do projeto, realizada em 2022, contou com o apoio do WWF-Brasil e GIZ. A segunda fase do projeto, batizada de “Agroambiental legal: sustentabilidade na cadeia produtiva”, é financiada pela iniciativa Global Commons Alliance, que atua para implementar a responsabilidade ambiental nas cadeias de commodities do agronegócio da região do Matopiba.