A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) e o Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IERBB/MPRJ), promovem, nos dias 7, 14 e 21 de fevereiro, o curso online “O Papel do Ministério Público na Fiscalização do Mercado de Carbono: repercussões da Lei 15.042/2024”. 

Como parte das ações do “Núcleo de Debates sobre Mudanças Climáticas”, do projeto ABRAMPA pelo Clima, e com o apoio da Escola Superior da ABRAMPA, o curso tem como objetivo qualificar membros do Ministério Público brasileiro para atuarem de forma efetiva na fiscalização e regulamentação do mercado de carbono, com base na recém-promulgada Lei Federal nº 15.042/2024.

Sancionada em 11 de dezembro de 2024, a nova legislação estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), criando as bases para o mercado regulado de carbono no Brasil. A norma visa fomentar a redução de emissões poluentes, promover a descarbonização da economia nacional e alinhar o Brasil às metas climáticas globais.

Nesse contexto, o curso busca preparar promotores e procuradores para lidarem com os desafios e oportunidades que o mercado de carbono traz às políticas climáticas do país.

A programação do curso inclui temas fundamentais, como:

• Introdução ao direito do clima;
• Créditos de carbono florestal: REDD+, ARR e sua negociação nos mercados voluntário e regulado, tanto nacional quanto internacional;
• Créditos de carbono como instrumentos para conservação da natureza;
• Atribuições da CONAREDD;
• Direitos de povos e comunidades tradicionais no contexto da Lei 15.042/2024;
• O papel do Ministério Público no mercado de carbono e a litigância climática;
• Impactos do mercado de carbono nas políticas ambientais vigentes.

As aulas acontecerão às sextas-feiras, das 10h ao meio dia, ao vivo, via plataforma Teams. Com vagas limitadas, as inscrições já estão abertas e podem ser realizadas no site do IERBB. A programação completa pode ser acessada por este link. 

O curso é coordenado pelos promotores de justiça André Dickstein (MPRJ), também diretor da Escola Superior da ABRAMPA, e Luciano Loubet (MPMS), vice-presidente da ABRAMPA.

Os participantes com frequência mínima de 75% terão direito a certificado de participação com carga horária de 6 horas.