A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA, entidade civil que reúne membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, no exercício de seus objetivos institucionais, vem, por meio desta nota, aprovada pelo seu conselho diretivo, manifestar-se sobre diversos pontos do substitutivo ao Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL no 2.159/2021 – originalmente PL no 3.729/2004), após sua aprovação pelo Senado Federal.