Recomendação consolida o entendimento da ABRAMPA e CNPG

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediram, em 10 de junho de 2026, recomendação conjunta ao Município de Belo Horizonte para que passe a remunerar adequadamente o serviço de triagem de materiais recicláveis realizado por associações e cooperativas de catadoras e catadores. A medida reforça entendimentos que vêm sendo construídos pelo Ministério Público brasileiro em defesa da inclusão socioprodutiva dos trabalhadores da reciclagem e da implementação efetiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Recomendação nº 01/2026 reconhece que a triagem é uma etapa integrante do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e, portanto, deve ser remunerada pelo poder público por meio de instrumentos jurídicos adequados e critérios transparentes de contratação.

Entre os fundamentos utilizados pelo MPT e pelo MPMG está a Nota Técnico-Jurídica elaborada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), que estabelece que a relação entre municípios e cooperativas ou associações de catadores deve ser estruturada como uma relação formal de prestação de serviços, com remuneração pelos serviços de coleta seletiva, triagem e destinação ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis.

O documento também faz referência à recente Carta de Vitória, aprovada durante o 1º Encontro Nacional do Ministério Público e Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis, realizado pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) em maio de 2026, em Vitória (ES). O encontro reuniu membros do Ministério Público de diferentes estados, representantes de cooperativas, movimentos de catadores e especialistas para discutir estratégias de fortalecimento da reciclagem, da coleta seletiva e da valorização do trabalho das catadoras e catadores.

A Carta de Vitória reafirma a necessidade de contratação e remuneração das cooperativas e associações pelo poder público, reconhecendo que a medida constitui um compromisso concreto com a sustentabilidade ambiental, a inclusão social e a construção de uma economia circular mais justa e eficiente.

“A recomendação reforça o entendimento de que as catadoras e os catadores não podem ser vistos apenas como beneficiários de políticas sociais, mas como prestadores de um serviço público essencial para a reciclagem, a proteção ambiental e a economia circular. Garantir remuneração adequada pela triagem significa reconhecer o valor desse trabalho, promover dignidade e fortalecer a sustentabilidade das cooperativas e associações que atuam em todo o país”, afirma Luciano Furtado Loubet, presidente da ABRAMPA e promotor de Justiça do MPMS.

Na recomendação, o MPT e o MPMG orientam o Município de Belo Horizonte a implementar a remuneração da triagem considerando custos operacionais, administrativos, logísticos, de pessoal e de equipamentos necessários à execução do serviço. O documento também determina a apresentação de um cronograma para implementação da medida e solicita informações sobre a arrecadação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e os recursos destinados à coleta seletiva e à atividade de triagem.

Além da remuneração da triagem, a recomendação chama atenção para a necessidade de revisão das condições contratuais atualmente praticadas, diante de manifestações das cooperativas sobre desequilíbrios econômico-financeiros que comprometem a sustentabilidade da prestação dos serviços.