Nota Técnica apresentada ao CONAMA e ao CNRH recomenda regras nacionais de transparência para licenciamento, fiscalização e gestão de recursos hídricos

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) está entre as organizações que subscrevem uma Nota Técnica apresentada ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) propondo a criação de regras nacionais para ampliar a transparência e a padronização de dados ambientais em todo o país. 

Elaborada por uma coalizão de organizações da sociedade civil, a proposta busca assegurar que informações produzidas por órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos — como licenças ambientais, outorgas de uso da água, autos de infração, áreas embargadas e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) — sejam disponibilizadas de forma pública, digital, atualizada e acessível.

Além da ABRAMPA, subscrevem a Nota Técnica a Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), Observatório do Clima (OC), Instituto Internacional Arayara, Instituto Ethos, Conectas Direitos Humanos, Greenpeace Brasil, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Cerrado do Brasil, Instituto de Direito Coletivo (IDC), Instituto Physis Cultura e Ambiente e Cáritas Brasil.

A iniciativa surge em um contexto de crescente demanda por dados confiáveis para a gestão de riscos socioambientais e climáticos por parte de instituições financeiras, investidores, empresas, órgãos públicos e da sociedade. O documento também responde às exigências regulatórias recentes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que passaram a exigir a incorporação de critérios socioambientais e climáticos em processos de governança, financiamento e investimento.

Para a ABRAMPA, o acesso transparente às informações ambientais é um instrumento essencial para fortalecer a prevenção de ilícitos ambientais, aprimorar a fiscalização e qualificar a tomada de decisões por agentes públicos e privados.

“A transparência dos dados ambientais é um dos pilares da boa governança socioambiental. Sem informações acessíveis, atualizadas e integradas, torna-se mais difícil identificar riscos, prevenir danos e responsabilizar infratores. A proposta contribui para fortalecer a atuação dos órgãos de controle, do Ministério Público e de todos os setores comprometidos com a legalidade, a proteção ambiental e a segurança jurídica”, afirma o presidente da ABRAMPA, promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet.

Diagnóstico aponta falhas na transparência ambiental

A proposta é acompanhada por um diagnóstico nacional que avaliou a disponibilidade de informações ambientais nos sistemas estaduais de meio ambiente e recursos hídricos. O levantamento identificou forte desigualdade entre os estados quanto ao acesso a dados sobre licenciamento ambiental, outorgas de uso de recursos hídricos, autos de infração e áreas embargadas.

Em diversos casos, as informações encontram-se dispersas em diferentes plataformas, desatualizadas ou indisponíveis para consulta pública, dificultando análises de conformidade e gestão de riscos socioambientais.

Segundo as organizações signatárias, a ausência de padrões mínimos de transparência compromete não apenas a atuação dos órgãos de fiscalização e controle, mas também a capacidade de instituições financeiras e empresas de identificar riscos associados a empreendimentos e cadeias produtivas.

A expectativa é que a proposta avance no âmbito dos conselhos nacionais e contribua para a construção de uma infraestrutura pública de dados ambientais mais robusta, integrada e compatível com os desafios da agenda climática e do desenvolvimento sustentável.