A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros dos 30 (trinta) Ministérios Públicos brasileiros com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, inscrita no CNPJ sob o no 02.322.438/0001-11, com sede na Rua Araguari, 1795, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG – CEP 30.190-11, cumprindo os seus objetivos institucionais, vem, por meio da presente nota, manifestar-se sobre os sérios riscos à tutela e acesso à Justiça Ambiental em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.982/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que discute a extensão e a natureza jurídica do poder de requisição do Ministério Público (art. 8o, incisos II e III, da Lei Complementar no 75/1993), apresentando seu posicionamento nesta nota.