Publicado em 18/11/2026

COP31: ABRAMPA participa de debate sobre REDD+ e lança publicação sobre governança e segurança jurídica

Daniela Luquini

Material reúne contribuições de governos estaduais e Ministérios Públicos para fortalecer a integridade dos programas jurisdicionais de REDD+ e a proteção de direitos na Amazônia Legal

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) participou, no último sábado (14), do painel “Integridade e Segurança Jurídica em REDD+: Uma Agenda Compartilhada”, realizado durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), em Antália, na Turquia. O encontro marcou também o lançamento da publicação Diálogos sobre Governança e Segurança Jurídica do REDD+, elaborada em parceria com o Consórcio Interestadual da Amazônia Legal e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com apoio técnico do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

O debate reuniu representantes de instituições públicas e especialistas para discutir os desafios da implementação dos programas jurisdicionais de REDD+, mecanismo que busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa decorrentes do desmatamento e da degradação florestal, além de incentivar a conservação e o manejo sustentável das florestas.

A programação foi organizada em três eixos principais: o protagonismo dos governos estaduais na condução dos programas jurisdicionais; a cooperação entre os governos subnacionais e o Ministério Público para assegurar segurança jurídica e integridade ambiental; e a participação dos estados amazônicos nos espaços internacionais de negociação, financiamento e cooperação climática.

A discussão destacou a importância de aproximar governos e instituições do sistema de Justiça na construção de regras claras, mecanismos de governança e instrumentos de controle capazes de garantir a efetividade dos programas e a confiança dos diferentes atores envolvidos.

Publicação consolida diálogo realizado em Brasília

O lançamento na COP31 representa um novo passo em um processo de articulação institucional iniciado em 22 de julho de 2026, quando a ABRAMPA, o Consórcio Amazônia Legal e o CNMP promoveram, em Brasília, o workshop Diálogos sobre Governança e Segurança Jurídica dos Programas de REDD+ da Amazônia Legal. Acesse a publicação.

O encontro reuniu representantes dos governos estaduais da Amazônia Legal, do Ministério Público, do Governo Federal, de organismos internacionais e da academia para discutir as bases jurídicas e os desafios práticos da implementação dos programas jurisdicionais de REDD+. A iniciativa buscou construir entendimentos comuns e recomendações para fortalecer a cooperação entre os estados e o sistema de Justiça.

A publicação sistematiza as contribuições desse diálogo e aborda questões fundamentais para a legitimidade e a segurança jurídica dos programas, como as salvaguardas socioambientais, a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) dos povos indígenas e comunidades tradicionais, a transparência e a repartição de benefícios.

O material também contribui para o debate sobre a responsabilidade dos governos estaduais na implementação dos programas e a necessidade de assegurar que os recursos provenientes dos mecanismos de financiamento climático sejam acompanhados de garantias de integridade ambiental e respeito aos direitos das populações que vivem nos territórios.

Cooperação institucional na agenda climática

Os programas jurisdicionais de REDD+ abrangem territórios estaduais inteiros, diferentemente de iniciativas vinculadas a projetos isolados. Por isso, exigem estruturas robustas de governança, capacidade técnica dos governos e mecanismos transparentes de monitoramento e distribuição de benefícios.

Nesse contexto, a atuação do Ministério Público é estratégica para acompanhar a implementação das políticas, fiscalizar o cumprimento das salvaguardas socioambientais e assegurar a proteção dos direitos das populações envolvidas.

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