Publicado em 18/11/2026

Justiça determina que município pernambucano contrate cooperativa de catadores de recicláveis

Decisão do TRT-6 representa avanço no reconhecimento do trabalho dos catadores como parte essencial da gestão de resíduos sólidos

Uma importante decisão em defesa dos direitos dos catadores e catadoras de materiais recicláveis foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6). Em julgamento realizado em 11 de novembro, a Segunda Turma determinou que a Prefeitura de São Lourenço da Mata (PE) contrate e remunere a cooperativa CAD-Recicla pelos serviços prestados na coleta seletiva de resíduos sólidos. A decisão também estabelece medidas para garantir melhores condições de trabalho e segurança aos profissionais.

O julgamento ocorreu após recursos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Por unanimidade, o Tribunal reconheceu que não basta disponibilizar um espaço físico para o funcionamento da cooperativa: o município também deve assegurar estrutura adequada, equipamentos de proteção, transporte e remuneração compatível com os serviços realizados.

Entre as determinações estão o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) em até 30 dias e a apresentação, em até 180 dias, de um plano para implementar a política municipal de inclusão dos catadores, além da formalização da contratação remunerada da cooperativa. A decisão prevê multa diária em caso de descumprimento injustificado.

O entendimento representa um avanço importante no reconhecimento dos catadores como trabalhadores essenciais à gestão de resíduos sólidos. Mais do que garantir uma fonte de renda, a contratação reconhece que a coleta, a triagem e o encaminhamento de materiais recicláveis são serviços que geram benefícios ambientais e sociais e, portanto, devem ser adequadamente remunerados.

Saneamento básico e a proteção ambiental

O trabalho realizado por catadores e catadoras tem impacto direto na qualidade de vida da população e na sustentabilidade das cidades. Ao recuperar materiais que seriam descartados, esses profissionais contribuem para reduzir o volume de resíduos encaminhados aos aterros sanitários, ampliar a vida útil dessas estruturas e diminuir a pressão sobre os recursos naturais utilizados na fabricação de novos produtos.

A reciclagem também reduz a necessidade de extração de matérias-primas, pode economizar energia e água nos processos produtivos e contribui para diminuir as emissões de gases de efeito estufa associadas à produção e à destinação de resíduos. Além disso, a coleta seletiva e a destinação ambientalmente adequada ajudam a prevenir a poluição do solo e dos recursos hídricos, com reflexos positivos para a saúde pública.

Apesar dessa contribuição, catadores e catadoras ainda enfrentam condições precárias de trabalho, baixa remuneração e falta de reconhecimento pelo serviço ambiental que prestam. A contratação direta de cooperativas pelo poder público é um caminho para mudar essa realidade, promover inclusão socioprodutiva e fortalecer a economia circular.

ABRAMPA defende valorização dos catadores

A valorização dos catadores e catadoras de materiais recicláveis é uma das frentes de atuação da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), que defende o reconhecimento desses trabalhadores como agentes fundamentais para a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos.

A Associação considera essencial que as políticas públicas de resíduos sólidos avancem para além da destinação final dos materiais e incorporem a inclusão socioprodutiva desses profissionais, com contratação, remuneração justa, infraestrutura e condições dignas de trabalho.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) já estabelece a importância da participação de associações e cooperativas de catadores na coleta seletiva e na gestão integrada dos resíduos. A contratação remunerada é um instrumento para transformar essa previsão em realidade, reconhecendo o valor econômico, social e ambiental do trabalho realizado por essas organizações.

A decisão do TRT-6 ganha ainda mais relevância em um contexto de fortalecimento dessa agenda no país. Em maio de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação nº 169, que orienta os tribunais e conselhos do Poder Judiciário a contratar e remunerar cooperativas e associações de catadores pelos serviços de coleta, transporte, triagem e destinação adequada de resíduos recicláveis.

Segundo o presidente da ABRAMPA, o promotor de Justiça Luciano Loubet, a determinação do TRT-6 representa um importante precedente na exigência de que os municípios assumam sua responsabilidade pela inclusão e pela remuneração desses trabalhadores na estruturação da coleta seletiva. “Esse é um passo significativo para que a valorização dos catadores deixe de ser apenas uma diretriz legal e se concretize nas políticas públicas municipais”, afirma.

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