O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) realizará na próxima terça-feira, dia 21 de junho, audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, em trâmite no Congresso Nacional, que pretende flexibilizar ou derrubar a necessidade de licenciamento ambiental.



O texto da PEC65 acrescenta um novo parágrafo ao art. 225 da Constituição Federal, autorizando a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e dispensando qualquer controle posterior sobre o empreendimento.



O MPF quer discutir com a sociedade os efeitos da possível aprovação da PEC, porque, segundo  nota técnica divulgada pela instituição no dia 03/05/2016, “A PEC 65/2012, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, consolida o descaso para com a população diretamente atingida por obras que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental. Ela impede a suspensão do licenciamento nos casos mais rotineiros, quais sejam, quando não são cumpridas as condicionantes pelo responsável da obra.”