O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) realizará na próxima terça-feira, dia 21 de junho, audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, em trâmite no Congresso Nacional, que pretende flexibilizar ou derrubar a necessidade de licenciamento ambiental.



O texto da PEC65 acrescenta um novo parágrafo ao art. 225 da Constituição Federal, autorizando a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e dispensando qualquer controle posterior sobre o empreendimento.



O MPF quer discutir com a sociedade os efeitos da possível aprovação da PEC, porque, segundo  nota técnica divulgada pela instituição no dia 03/05/2016, “A PEC 65/2012, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, consolida o descaso para com a população diretamente atingida por obras que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental. Ela impede a suspensão do licenciamento nos casos mais rotineiros, quais sejam, quando não são cumpridas as condicionantes pelo responsável da obra.”

 

O evento será realizado a partir das 14h no auditório da Escola Superior Dom Helder Câmara, localizado na Rua Álvares Maciel, nº 628, andar térreo, bairro Santa Efigênia , com previsão de encerramento às 18h.



Participarão da audiência autoridades federais, estaduais e municipais, bem como operadores do Direito, acadêmicos, especialistas sobre o tema e representantes de sociedade civil.



O evento será presidido pelos procuradores da República que atuam no ofício do Meio Ambiente, Mirian Moreira  Lima e José Adércio Leite Sampaio – este também integrante da força-tarefa que investiga o desastre socioambiental causado pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG). O público poderá se manifestar, de forma oral ou escrita, por meio de inscrição prévia, conforme prevê o edital, que pode ser acessado aqui.





Serviço:

Audiência Pública para Discutir sobre a possível aprovação da PEC 65/2012, que suprime a

necessidade de licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais para realização

de obras.

Data: 21 de junho (terça-feira)

Horário: 14h00 às 18h00

Local:  Auditório da Escola Superior Dom Helder Câmara

Endereço:  Rua Álvares Maciel, nº 628, andar térreo, bairro Santa Efigênia