O Ministério Público Federal em Ourinhos, interior de São Paulo, recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica que mantenha a revogação de seus despachos de 2010 e 2011 que autorizavam o prosseguimento de procedimentos da empresa ECBrasil para a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Piraju II, no município de Piraju. Em janeiro de 2014, a agência revogou as decisões, mas voltou atrás e, em abril daquele ano, proferiu novo documento permitindo a obra.

 

O local onde seria construída a PCH faz parte do Parque Municipal do Dourado, criado por lei municipal. O trecho do rio Paranapanema que também seria utilizado é tombado pelo Conselho de Meio Ambiente Municipal. Por estas razões, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo já indeferiu licença ambiental prévia para o empreendimento.

 

A mudança de posicionamento da Aneel se baseou nos argumentos da ECBrasil, que alega serem as leis municipais inconstitucionais, pois as questões ambientais seriam de competência estadual e federal. No entanto, conforme o procurador da República Antônio Marcos Martins Manvailer, responsável pela recomendação, a agência não pode se basear apenas nos argumentos da empresa, não tendo havido nenhuma mudança até o momento nos obstáculos legais para a execução da obra.

 

A Aneel tem 30 dias para responder se acata ou não a recomendação.